De acordo com a Promotora de
Justiça Cintia Micaella Granja, responsável pela recomendação, a Câmara
Municipal conta atualmente com apenas 25 servidores efetivos e 286
comissionados. Para o MPPE, esse número elevado de cargos comissionados não se
justifica nem mesmo pela natureza das atividades legislativas da Casa.
O órgão ministerial
estabeleceu o prazo de 180 dias para que a Câmara realize estudos técnicos que
visem redimensionar os cargos comissionados, garantindo a observância do
princípio do concurso público como forma de ingresso no serviço público.
Conforme a recomendação,
após concluído o estudo, a Câmara terá 30 dias para apresentar um plano de ação
com cronograma para equilibrar a proporção entre servidores efetivos e
comissionados. Além disso, deverá manter o MPPE informado trimestralmente sobre
o andamento das ações implementadas.
A recomendação reforça o
compromisso do Ministério Público com a legalidade e a eficiência na administração
pública, especialmente no que se refere à estrutura funcional dos poderes
legislativos municipais.
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