A Ação Civil Pública foi
motivada por um procedimento administrativo que investigou o não cumprimento de
recomendações para a segurança no transporte escolar de crianças e
adolescentes, incluindo a regularização de veículos, motoristas e profissionais
de apoio.
O Ministério Público apontou
que o Município não respondeu adequadamente às notificações da instituição e
que uma inspeção revelou irregularidades nos veículos, como falta de vistoria
do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) e problemas de
segurança. Além disso, foram recebidas denúncias de usuários sobre o mau
funcionamento dos veículos e prejuízos aos alunos.
Em resposta, a Prefeitura
alegou dificuldades na regularização devido ao agendamento de vistorias e à
necessidade de inspeções veiculares, além de notificar a empresa terceirizada
responsável pelo transporte. O MPPE argumentou que as vistorias para transporte
escolar não exigem agendamento e que o Município demorou em tomar providências.
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