TCE mantém investigação sobre reajuste de salários em Arcoverde, mas não suspende aumentos

             O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a continuidade da apuração sobre a legalidade dos reajustes salariais do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Arcoverde, apesar de negar a medida cautelar que pedia a suspensão imediata dos aumentos. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24) no Diário Oficial do órgão.

A investigação do TCE-PE se baseia na possível irregularidade da Lei Municipal nº 2.741/2024, que fixou os novos valores de remuneração para os agentes políticos do município. O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) havia solicitado a suspensão dos pagamentos, alegando possíveis vícios no processo legislativo que aprovou os reajustes. No entanto, o Pleno do TCE-PE decidiu, por unanimidade, homologar a decisão monocrática do relator Carlos Pimentel, que negou a cautelar.

Embora tenha mantido, por ora, os aumentos salariais, o Tribunal determinou que a investigação prossiga para avaliar a legalidade da lei e possíveis infrações na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2024, que deu origem aos reajustes. O TCE-PE também recomendou que a Prefeitura de Arcoverde adote providências internas para aprofundar a análise das eventuais ilegalidades.

Salários dos vereadores - Além do processo envolvendo os salários do Executivo municipal, o TCE-PE também avaliou uma medida cautelar solicitada pelo MPC-PE contra a Lei Municipal nº 2.740/2024, que trata da remuneração dos vereadores de Arcoverde. O pedido do Ministério Público apontava possível afronta ao princípio da moralidade e da legalidade previsto na Constituição Federal.

Neste caso, o relator Carlos Pimentel decidiu revogar os efeitos da decisão monocrática anterior que suspendia os pagamentos. No entanto, o Tribunal alertou a Câmara Municipal de Arcoverde, presidida pelo vereador Luciano Rodrigues Pacheco, para que se abstenha de aplicar o parágrafo 3º do artigo 1º da lei, cujo conteúdo pode conter irregularidades.

Desdobramentos - A decisão do TCE-PE mantém, por enquanto, os aumentos salariais, mas deixa em aberto a possibilidade de questionamento jurídico futuro, dependendo do resultado da investigação. A continuidade da apuração pelo Tribunal reforça a necessidade de transparência e conformidade legal nas decisões que impactam os cofres públicos, enquanto a população e as autoridades aguardam os próximos desdobramentos da análise do TCE-PE. Do Nill Junior

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