Informou que a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pelo Governo do Estado junto ao
STF, não atinge apenas o Legislativo estadual. Acarretará perdas também ao
Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público
de Pernambuco.
"É necessário
ressaltar, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024
previu que, em caso da ocorrência de excesso de arrecadação, o valor arrecadado
de forma excedente ao previsto na LOA para o exercício de 2023 seja distribuído
proporcionalmente entre os Poderes e Órgãos autônomos durante o exercício de
2024", diz o texto divulgado pela assessoria da Presidência da
Alepe..
De acordo com levantamentos
realizados pelo corpo técnico da Assembleia Legislativa, com base nos
dados constantes no E-fisco, Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão
(Seplag) e no Portal de Dados abertos do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, o Estado de Pernambuco registrou excesso de arrecadação na
Fonte de Recursos nº 0500 no montante de R$ 2.064.625.976,94 (dois bilhões
sessenta e quatro milhões seiscentos e vinte e cinco mil novecentos e setenta e
seis reais e noventa e quatro centavos), dos quais, de acordo com os §§2º e 11º
do Art. 32 da LDO 2023, devem ser repartidos entre os Poderes e Órgãos autônomos
o montante de R$384.911.904,00, a ser distribuído da seguinte forma: Alepe (R$
71.921.212); TCE e Escola de Contas (R$ 51.652.116); TJPE (R$ 177.345.717);
Defensoria Pública (R$ 18.906.367); e MPPE (R$ 65.086.492).
"Apesar de o Estado
registrar um excesso de arrecadação total da ordem de 6 bilhões em 2023, ao
mesmo tempo em que os índices de violência disparam e hospitais públicos
apresentam sérios problemas, causa estranheza o fato da Sra. Governadora
envidar esforços para tentar obstaculizar através da via judicial a destinação
de recursos pertencentes aos demais poderes e órgãos autônomos, ao invés
de encontrar soluções para os problemas que afligem o povo pernambucano nas
áreas de saúde, segurança, educação e tantas outras, muito embora seja sabido
que o Governo do Estado dispõe de volumosos recursos à sua disposição,
inclusive com a colaboração do Poder Legislativo que prontamente autorizou a
realização de operações de crédito e aprovou todos os projetos de lei de
iniciativa do Executivo", ressalta o texto da Presidência, sem
aspear a frase ou atribui-la ao presidente da Casa. Da Folhape
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