Com a iniciativa, os
prefeitos ficariam ‘salvaguardados’ de eventuais punições mais severas ao
descumprir algumas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como o
parcelamento dos débitos previdenciários. Seria uma espécie de flexibilização
por parte dos órgãos de controle.
Segundo a Casa Joaquim
Nabuco, o número final de prefeituras interessadas ainda não está fechado.
Vinte e dois municípios enviaram o decreto de estado de calamidade financeira e
estão com a documentação pronta à espera apenas dos acertos finais para saber
como se dará o procedimento legislativo. Os 34 restantes estão com documentos
pendentes.
De acordo com a presidente
da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Serra Talhada
(PT), Márcia Conrado, cerca de 80% das prefeituras do Estado estão com dívidas
na previdência própria e geral. “Isto gera uma preocupação na prestação de contas
tendo em vista que temos as contas analisadas dois ou três anos depois. Então,
a gente precisa estar documentado deste momento”, afirmou a gestora. Serra
Talhada é um das nove cidades que querem o reconhecimento.
Já um deputado estadual sob
anonimato criticou a medida. “Tem prefeito no interior fazendo festa e vai
pedir calamidade financeira. Nunca vi isto na minha vida. É o mesmo que pedir
uma recuperação judicial, se fosse no âmbito privado. Isto não existe”, opinou.
O desarranjo nos cofres
municipais decorre, principalmente, da redução dos repasses do Fundo de
Participação aos Municípios (FPM), que é gerado pela arrecadação do Imposto de
Renda e do IPI. Calcula-se uma queda de cerca de 30% de meados de julho deste
ano pra cá. O economista e professor universitário, Paulo Alencar, explicou que
a União está arrecadando quase 13% a menos de IPI e 3,5% de imposto de renda
pessoa física e 5,6% de imposto de renda de empresas a menos. “Quanto menor a
arrecadação da União, menor serão os repasses”, disse o especialista.
Segundo Paulo Alencar, a
economia brasileira ainda não se recuperou e a reforma tributária pode ter
colocado o crescimento econômico em banho maria. “A iniciativa privada está
investindo menos no país. Está com pé no freio para novos investimentos por
causa da reforma tributária que é debatida no Congresso. Então, o governo acaba
arrecadando menos”, destacou.
Na tentativa de socorrer os municípios que estão com as contas no vermelho, o presidente Lula (PT) autorizou, no último dia 22, o repasse de R$ 15,8 bilhões a estados e municípios. A verba é para recompor as quedas do FPM e para compensar a redução do ICMS prevista para o ano que vem.
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