Eraldo Pequeno sofre derrotas na justiça e coloca em risco salários do funcionalismo em Itaíba

               A briga política deflagrada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Itaíba, vereador Eraldo Pequeno (Pode), que já sofreu duas derrotas na justiça por não pautar as Leis de Diretrizes Orçamentária (LDO), o PPA (Plano Plurianual) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), pode colocar os servidores públicos de Itaíba em uma situação crítica, sem poder receber salários a partir de janeiro de 2024. É que o pagamento só pode ser feito com a aprovação dessas leis.

Tudo começou quando o presidente da Câmara devolveu o projeto de Leis de Diretrizes Orçamentária (LDO) enviado pela prefeita Regina Cunha para apreciação e votação. Eraldo nem sequer enviou o projeto às comissões como determina o Regimento Interno da casa legislativa. Com isso, a Procuradoria Municipal entrou com ação junto à justiça que em primeira instância determinou que o presidente da Câmara cumprisse a lei e colocasse a matéria em votação.

Com o intuito de prejudicar a administração, e de tabela prejudicar o funcionalismo que sem a lei ficará sem poder receber seus salários, Eraldo se negou a obedecer e entrou com recurso no Tribunal de Justiça. Seu recurso foi rejeitado pelo desembargador Paulo Augusto obrigando a cumprir a determinação legal e a pagar multas que chegam a mais de R$ 30 mil pelo descumprimento da lei.

No último dia 27 de novembro, a procuradoria historiou todos os fatos de descumprimento por parte do presidente da Câmara de vereadores de Itaíba e pediu providências urgentes, incluindo a votação do PPA e da Lei Orçamentária de 2024. Com base nisso, a Promotora Renata Santana Pêgo deu um parecer reconhecendo que Eraldo Pequeno está descumprindo o regimento interno e pede que o juiz estenda os efeitos da liminar para as outras duas leis para que sejam enviadas as comissões temáticas e votadas, sob penas de multas. Essa semana, o presidente da Câmara colocou apenas uma das leis para tramitar nas comissões, a LDO.

A decisão monocrática do presidente da Câmara de Vereadores, que busca atingir diretamente a prefeita Regina Cunha, travando seu trabalho e as obras que vem sendo feitas e estão programadas para a população de Itaíba, pode bater mais direto ainda no bolso dos servidores públicos municipais e no comércio local. Sem a aprovação das leis, a prefeita não terá amparo legal para pagar os salários e aposentadorias dos servidores, prejudicando não só o funcionalismo, como todo o município sem a circulação dos salários dos servidores.  

Detalhe: desde janeiro de 2017 que a prefeita Regina Cunha vem mantendo os salários em dia, inclusive com o pagamento do 13º todos os anos. Ontem mesmo, a prefeita já pagou o 13º salário de todos os servidores públicos municipais da ativa de todas as secretarias, entre elas a da Educação que recebeu a segunda parcela. A primeira foi paga em julho. 

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