Vereador Eraldo Pequeno derrotado na justiça ao tentar prejudicar Itaíba

              Fracassou, por decisão da justiça, a tentativa do Presidente Municipal de Itaíba, Vereador Eraldo Pequeno, de impedir a análise do Projeto de Lei da LDO – Leis de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 na Terra do Leite. Uma atitude arbitrária que colocava em risco a administração municipal e os diversos programas que atendem a população itaibense em todas as áreas, como saúde, educação e assistência social, além do abastecimento de água e funcionamento dos órgãos públicos.

Cumprindo os prazos legais, o Poder Executivo encaminhou o Projeto à Câmara, entretanto o vereador Eraldo Pequeno, descumprindo as previsões do regimento interno e normas da Constituição do Estado de Pernambuco e da Constituição Federal, realizou a devolução do Projeto de Lei sem submetê-lo às comissões internas do Poder Legislativo e ao Plenário para apreciação e votação.

Diante do ato desprovido de qualquer respaldo legal do Presidente da Casa Legislativa, a questão foi judicializada, e no início da tarde dessa segunda-feira (23), foi determinado pela Vara única da Comarca de Itaíba, que o Vereador Eraldo Pequeno encaminhasse o Projeto de Lei às comissões no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Por força da decisão, o Projeto de Lei terá a sua tramitação regular no parlamento itaibense, sem que o Presidente possa indevidamente interferir, de modo que o orçamento para a prestação dos serviços públicos em favor da população no ano de 2024, seja objeto de apreciação pelos representantes do povo, os vereadores, para sua devida análise e aprovação. 

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