Na reunião, o secretário da Casa Civil declarou que a ajuda emergencial só chegará às prefeituras se os deputados aprovarem o Projeto de Lei 1075/2023 do Executivo estadual sem a incorporação de emendas. Pediu um voto de confiança e garantiu a formação de um grupo de trabalho que discutirá, entre outras coisas, a partilha da arrecadação entre as prefeituras, privilegiando os que mais precisam. Informou que uma nova proposta será enviada à Casa em 30 dias.
"Como presidente da Casa não vou assumir o ônus disso aí (uma proposta sem data). Eu não sou Governo, não. Se já se chegou a um valor X, deve haver algum estudo para isso", enfatizou. Álvaro Porto também refutou a condição imposta pelo Governo. "A Assembleia não vai sofrer pressão de ninguém. Já fui prefeito de Canhotinho e estou do lado dos municípios." O presidente reafirmou que o projeto será votado em plenário na próxima terça-feira (25).
O deputado fez questão de
informar que a reunião havia sido solicitada pela prefeita de Sirinhaém,
Camila Machado (PP), representando um grupo de prefeitos. A ideia era reunir
entre 70 e 80 gestores, mas apenas 42 apareceram. "A gente sempre
pode fazer esse trabalho (mediar pedidos de prefeitos ao Estado). Agora tem que
chegar uma proposta concreta", pontuou, alegando que o Estado pode
apresentar os pontos da pauta entre dez e 15 dias, em vez de um mês, como
previu o secretário. O PL 1075/2023 do Executivo estabelece, entre
outros pontos, a linearidade do IPVA, em 2,4%. e o aumento da alíquota do
ICMS de 18% para 20,05%.
"Eu, junto aos
deputados, cumpriremos o compromisso que firmarmos aqui (com prefeitos e com o
Governo), e o compromisso firmado com esta Casa também deve ser cumprido",
ressaltou, acrescentando que o Governo deve lembrar que
"precisa todo dia da Assembleia". A observação foi feita depois
de o deputado France Hacker (PSB), que integra a base da
administração Raquel Lyra pontuar que até ele votará contra se o Executivo não
assegurar o que prometeu. E saientou que a administração estadual "precisa
da Casa todo mês".
O deputado Sileno
Guedes (PSB) disse ter estranhado o posicionamento do Governo do Estado
que condicionou a liberação de ajuda emergencial à aprovação do projeto do
Executivo sem emendas. "O voto de cada deputado dessa Casa é soberano. A
gente não pode assumir compromisso com o Governo para atender os municípios,
dizendo que o projeto não poderá ter nenhuma emenda", pontuou. Também
acedita que o Executivo tenha condições de apresentar o estudo em
menos de 30 dias. "Eu não acredito que com a estrutura que as Secretarias
de Fazenda e Planejamento têm não haja condição de definir o que efetivamente
possa ser feito. Se quiser fazer, faz", acentuou. Com informações da Folhape
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