CCJ da Câmara aprova projeto que permite renegociação de dívidas de municípios

                   Os municípios brasileiros estão prestes a ganharem uma grande ajuda para equilibrar suas finanças e poderem renegociarem suas dívidas com a União, revela o advogado Dr. Pedro Melchior, que avalia positivamente a medida tomada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que aprovou projeto de lei que altera as condições para que municípios renegociem dívidas com a União.  

Pela proposta, as cidades terão um prazo adicional de até 240 meses para quitar as pendências. Desde 2016, essa regra é válida para estados e o Distrito Federal, mas os municípios não podiam usufruir a norma. A proposta é de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).

Segundo o advogado Dr. Pedro Melchior, “não se justificava os municípios ficarem de fora desse benefício quando sofrem as mesmas dificuldades enfrentadas pelos estados, a exemplo da pressão das obrigações com a folha de pessoal, fornecedores e prestadores de serviços. Pressões que levam muitos deles a serem incapazes de realizar investimentos, prejudicando, principalmente, a população que reside nestas cidades, como revela o autor da proposta”. 

Com a medida, os municípios poderão ter um alívio proporcionado pela diluição e pela dilação de suas obrigações no curto prazo, ajudando no reequilíbrio das contas municipais e na recuperação de sua capacidade de investimento. O projeto de lei ainda será analisado pelo plenário da Câmara, mas ainda não há data definida. 

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