"Orçamento
secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja
distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas
emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser
questionadas no STF.
Em meio ao julgamento sobre
o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo
conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem
distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.
Em novembro de 2021, a
relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de
verba do "orçamento secreto". No mês seguinte, após o Congresso aprovar
novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas.
Agora, no julgamento do tema
pelo plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do
"orçamento secreto".
Na sequência do
julgamento:
5 ministros votaram a favor
de extinguir o "orçamento secreto" e limitar o uso das emendas
de relator apenas para "correções" no orçamento, sem indicações
parlamentares, como era antes de 2019. Votaram assim, além de Rosa Weber: Edson
Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.
4 ministros votaram
entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo
relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Votaram desta
forma: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Entre
eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o
modelo.
O julgamento, então, foi interrompido e retomado nesta segunda-feira (19) com o voto de Ricardo Lewandowski, que votou com a relatora e formou maioria de votos para considerar inconstitucional o "orçamento secreto".
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