Arcoverde: Secretaria de Obras passa por cima de Finanças/Dirt para receber taxas irregularmente

                  Enquanto Recife adia pagamento de IPTU e do ISS para bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis por dois meses devido a pandemia da Covid-19, em Arcoverde a prefeitura, através da Secretaria de Obras e Projetos Especiais, resolveu passar por cima da Secretaria de Finanças e da Diretoria de Rendas e Tributos – DIRT para receber o dinheiro das Taxas de Localização e Funcionamento (Alvarás).

O ato é totalmente irregular e coloca em xeque qual o objetivo da pasta em receber os recursos que deveria ir para a conta da prefeitura através da emissão dos DAN feitos pela DIRT para pagamento por parte dos proprietários de estabelecimentos sediados no município.

Na matéria divulgada no site da prefeitura como pode ser visto nas imagens, e retirada pouco tempo depois, a Prefeitura de Arcoverde informa que “...por meio da Secretaria de Obras e Projetos Especiais, e Diretoria de Controle Urbano, dá início à Campanha Alvará 2021, visando à renovação da TLF – Taxa de Localização e Funcionamento, por parte dos proprietários de estabelecimentos sediados no município”, papel esse exclusivo da Secretaria de Finanças, através da DIRT e que permite o real controle do que foi pago ao município.

Para piorar a situação, a mesma matéria disponibilizada pela Assessoria de Comunicação, não sabe-se se de responsabilidade da Secretária de Comunicação e Cultura, função titular responsável pela comunicação da prefeitura, diz que ”O pagamento da TLF pode ser realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, na Secretaria Municipal de Obras e Projetos Especiais”. 

O prazo dado na nota que atesta a irresponsabilidade administrativa, seria dia 31 de março, com direito a uma foto de um personagem mau encarado e tom ameaçador para as empresas do comércio, indústria e serviços do município.  

A DIRT é o Órgão do Executivo municipal, ligado a Secretaria de Finanças, responsável pela gestão tributário-fiscal do município de Arcoverde - PE. Segundo a Lei Complementar que reorganizou a estrutura administrativa do município em 2013, em seu artigo 17, item III, cabe a Secretaria de Finanças e não a de Obras e Projetos Especiais, “Manter sob seu controle o recebimento, a guarda e a movimentação de valores, aplicações bancárias e rendimentos”. Abaixo, as competências da Secretaria de Obras e Projetos Especiais e, entre elas, não tem a de recebimentos de valores.

Que motivos teria levado a Secretaria de Obras, comandada pelo secretário Aildo Bissera, passar por cima da autoridade da secretária Celina Vidal e puxar para si, irregularmente, o recebimento de recursos de taxas de obrigação da DIRT? O objetivo seria lhe tirar os poderes e manusear os recursos públicos sem o controle dos órgãos responsáveis (Finanças e Dirt) ou qual seria? E porque a matéria foi tirada do ar?

A Diretoria de Rendas e Tributos (DIRT) é responsável pela gestão e coordenação tributária da Prefeitura de Arcoverde, tendo em sua estrutura servidores concursados, capacitados para as funções, diferente de Obras, e com bons salários exatamente para se evitar desvios de atos. Sua atual estrutura organizacional engloba Sete Células Funcionais, sendo elas: Imobiliário, Mercantil, Fiscalização Tributária, Assessoria Jurídico-Tributário, Central de Processamento de Dados, Controle e Distribuição de Processos, Atendimento aos Contribuintes. 

Confira na integra a matéria VERDADEIRA divulgada pela Assessoria de Comunicação - Ascom (que não existe no organograma) da Prefeitura de Arcoverde e por outros blogs da cidade, comprovando o ato irregular:

Arcoverde inicia regularização dos Alvarás 2021

A Prefeitura de Arcoverde, por meio da Secretaria de Obras e Projetos Especiais, e Diretoria de Controle Urbano, dá início à Campanha Alvará 2021, visando à renovação da TLF – Taxa de Localização e Funcionamento, por parte dos proprietários de estabelecimentos sediados no município.

“Empresas do comércio, indústria e prestação de serviços, tem até o próximo dia 31 de março para regularizar o seu Alvará de Funcionamento, que garante a legalidade do estabelecimento”, informa o secretário de Obras e Projetos Especiais, Aildo Biserra.

O pagamento da TLF pode ser realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, na Secretaria Municipal de Obras e Projetos Especiais, que fica localizada na Rua Sebastião de Souza Ferraz, n° 62, no bairro do Sucupira. Outras informações podem ser obtidas através do telefone: (87) 3822.6646.

Os microempreendedores individuais são isentos da taxa, porém, todas as empresas deverão manter seu Alvará fixado em local visível.

Ascom