O
presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, marcou
para quinta-feira (17) o julgamento das ações que discutem a
constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância, conforme
informou nesta segunda-feira (14) a assessoria da presidência da corte.
Em
pauta estão três ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) que pedem
para o STF declarar constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal,
que diz que ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver sentença
condenatória transitada em julgado - ou seja, após o julgamento dos recursos
nas instâncias superiores.
Desde
2016 a jurisprudência do Supremo tem autorizado a execução da pena de réus
condenados em segunda instância, antes de esgotados os recursos nos tribunais
superiores, como foi o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT),
preso em abril de 2018.
Lula
foi preso após ser condenado em segundo grau por corrupção passiva e lavagem de
dinheiro no processo do tríplex de Guarujá (SP). Posteriormente, o STJ
(Superior Tribunal de Justiça), que é considerado uma terceira instância,
manteve a condenação do petista.
As
ações que serão julgadas são de relatoria do ministro Marco Aurélio e foram
ajuizadas pelo antigo PEN (hoje, Patriotas), pela OAB (Ordem dos Advogados do
Brasil) e pelo PC do B.
Na
quinta, a análise do tema começa com as sustentações orais dos autores das
ações. A expectativa é que o julgamento todo se estenda por ao menos três
sessões plenárias.
As
duas primeiras ações foram liberadas para julgamento em plenário pelo relator
no final de 2017. Na ocasião, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia,
evitou pautar seu julgamento, o que gerou críticas públicas de colegas do
tribunal.
Uma
eventual mudança no entendimento do Supremo sobre a execução provisória da pena
poderá ter impacto no caso de Lula se os ministros entenderem que, para
determinar a prisão, é preciso esperar o trânsito em julgado (a análise dos
recursos pelo STF).
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