Com
a manutenção da prisão em flagrante para quem andar armado ou usando arma de
fogo sem a autorização de porte, a comissão especial encerrou a votação do
projeto de Lei (PL) 3.722/12, que modifica o Estatuto do Desarmamento.
O
texto-base, aprovado na semana passada, abranda as exigências para compra e
porte de armas e reduz de 25 para 21 anos a idade mínima dos que estão
autorizados a comprá-las.
Pelo
projeto, denominado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, basta cumprir os
requisitos formais previstos na lei para adquirir e portar armas de fogo para
legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. O texto também autoriza o
porte de armas para deputados e senadores.
O
projeto retira ainda impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito
policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo, entre
outras alterações. O texto vai para a análise do plenário da Câmara dos Deputados.
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