Parceria entre Governo do
Estado, TJPE e OAB-PE garante atuação de advogados particulares para atender
cidadãos sem condições de contratar assistência jurídica
Um novo passo para ampliar o
acesso à Justiça em Pernambuco foi dado nesta quinta-feira (4), com a
assinatura do Convênio de Cooperação Institucional entre o Governo do Estado, o
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil –
Seccional Pernambuco (OAB-PE). A iniciativa formaliza a implantação da
advocacia dativa no estado, mecanismo que permitirá a atuação de advogados
particulares na assistência jurídica gratuita a cidadãos em situação de
vulnerabilidade.
A solenidade ocorreu no
Palácio do Campo das Princesas e foi conduzida pela governadora Raquel Lyra,
que destacou a importância da parceria para fortalecer o sistema de Justiça e
garantir atendimento à população que mais necessita.
“Agradeço a parceria
com o Poder Judiciário e a OAB-PE. Essa assinatura é uma construção coletiva
que assegura um novo momento de acesso à Justiça em Pernambuco e garante um
legado para nosso futuro. Temos orçamento específico para que a advocacia
dativa possa atingir, de imediato, a população que mais precisa em nosso
Estado”, afirmou a governadora.
A medida coloca em prática a
Lei Estadual nº 17.518/2021, atualizada pela Lei nº 19.160/2025, que criou o
Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD). O fundo será responsável por custear
a remuneração dos profissionais credenciados para atuar em processos judiciais
quando houver necessidade de assistência jurídica e ausência de atendimento
pela Defensoria Pública.
Os pagamentos serão
realizados pelo Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE),
seguindo critérios estabelecidos pela legislação e regulamentação vigentes.
O presidente do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, Francisco Bandeira de Mello, ressaltou que a medida
fortalece a presença da assistência jurídica em todas as regiões do estado.
“A advocacia dativa
garante capilaridade de atuação dos advogados em todos os municípios
pernambucanos. Assim, asseguramos uma melhor prestação de serviços aos
cidadãos, além de oferecermos um serviço melhor ao povo, pois a iniciativa
acelera os processos”, destacou.
A advocacia dativa será
utilizada principalmente em situações em que não exista unidade da Defensoria
Pública instalada na comarca ou quando o órgão não puder assegurar o
atendimento necessário à demanda apresentada.
Para a presidente da Ordem
dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco, Ingrid Zanella, a formalização
da parceria representa uma conquista histórica para a advocacia pernambucana e
para a população que depende de assistência jurídica gratuita.
“Esse é um dia
inesquecível para a advocacia pernambucana. Agradeço ao Governo do Estado e ao
Tribunal de Justiça por esse momento”, afirmou.
Com a implementação da advocacia dativa, Pernambuco passa a contar com um modelo que busca ampliar a cobertura da assistência jurídica gratuita, reduzir gargalos no atendimento e garantir maior efetividade ao direito constitucional de acesso à Justiça em todas as regiões do estado.
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