As
sentenças foram assinadas no último dia 13 de abril pelo juiz Glacidelson
Antônio da Silva, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, vinculada
ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. As decisões ainda cabem recurso.
Em
um dos processos, o magistrado determinou que o parlamentar devolva R$
6.102.478,60 ao erário, além do pagamento de multa no mesmo valor. A sentença
também estabelece a suspensão dos direitos políticos por oito anos, conforme
previsto na legislação que trata de atos de improbidade administrativa.
A
ação judicial foi movida pelo próprio município de Garanhuns, em 2021, após a
identificação de débitos expressivos junto à Receita Federal do Brasil. De
acordo com o processo, durante o exercício de 2016, a gestão municipal teria
deixado de recolher contribuições previdenciárias e valores destinados ao
Pasep, o que resultou na abertura de sete processos administrativos fiscais.
Na
fundamentação, a Justiça entendeu que houve omissão no cumprimento das
obrigações legais, configurando ato de improbidade administrativa, ainda que
sem indícios de enriquecimento ilícito.
Em
nota, o deputado Izaías Régis afirmou que as decisões não apontam desvio de
recursos públicos nem benefício pessoal. Segundo ele, as medidas adotadas à
época seguiram orientações técnicas da Procuradoria Municipal e ocorreram em um
cenário de forte crise financeira enfrentada pelo município.
O
parlamentar também destacou fatores externos que, segundo sua defesa,
impactaram a gestão, como a estiagem prolongada e bloqueios de repasses
federais decorrentes de pendências herdadas de administrações anteriores.
O caso segue em tramitação e deve avançar para instâncias superiores, onde a defesa pretende reverter as condenações.
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