STF intervém e determina leitura de pedido para prorrogação da CPMI do INSS no Congresso

                Nesta segunda-feira (23), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal – STF, determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realize a leitura do requerimento que solicita a prorrogação das atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A decisão foi proferida em caráter liminar, atendendo a um pedido apresentado pelo senador Carlos Viana, que preside a CPMI. Segundo o parlamentar, havia omissão por parte da Mesa Diretora do Congresso em dar andamento ao requerimento, cuja análise é considerada essencial para garantir a continuidade das investigações.

Na avaliação do ministro, o pedido de prorrogação atende plenamente aos requisitos constitucionais e regimentais, não cabendo à presidência do Congresso impedir sua tramitação. Mendonça destacou que não há margem para decisões de natureza política que inviabilizem procedimentos formais já devidamente instruídos.

A CPMI do INSS tem prazo previsto para encerrar seus trabalhos no próximo dia 28, o que intensificou a disputa institucional em torno da extensão das atividades. Para os integrantes da comissão, a prorrogação é necessária para aprofundar investigações ainda em curso.

O impasse teve início após o protocolo de um mandado de segurança no STF, no qual Carlos Viana alegou que o requerimento de prorrogação não vinha sendo sequer lido em sessão, etapa considerada obrigatória para o andamento do processo legislativo.

A decisão do Supremo reforça o entendimento de que, uma vez cumpridos os critérios legais, cabe ao Congresso dar seguimento aos atos formais, garantindo o funcionamento regular das comissões parlamentares de inquérito — instrumentos centrais de fiscalização no âmbito legislativo. 

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