MPPE determina reestruturação do Controle Interno em Itapetim e Brejinho e dá prazo de 180 dias para adequações

                O modelo de fiscalização interna das prefeituras de Itapetim e Brejinho entrou na mira do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O órgão expediu recomendação formal aos gestores municipais determinando a reestruturação completa dos Sistemas de Controle Interno no prazo de até 180 dias.

A principal exigência é o fim da nomeação de cargos comissionados para funções de fiscalização. O MPPE orienta que essas atribuições passem a ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos, aprovados em concurso público e com qualificação técnica compatível com as atividades desempenhadas. O problema apontado pelo MPPE nas duas cidades é encontrado na grande maioria dos municípios pernambucanos.

A recomendação se fundamenta em entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), que defendem a independência técnica dos órgãos de controle interno, além de diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

Segundo o Ministério Público, o controlador interno não pode estar politicamente subordinado ao gestor que deve fiscalizar, sob risco de comprometer princípios constitucionais como legalidade, moralidade e transparência administrativa.

Além da substituição de cargos comissionados por servidores concursados, as prefeituras deverão criar ou adequar, por meio de lei específica, a estrutura formal do Sistema de Controle Interno. Entre as atribuições que devem ser asseguradas estão:

• Auditoria de contratos e processos licitatórios;
• Apuração de eventuais condutas irregulares de servidores;
• Implantação ou fortalecimento de ouvidoria;
• Ampliação dos mecanismos de transparência pública;
• Monitoramento rigoroso de áreas sensíveis, como despesas com combustíveis e folha de pagamento.

O MPPE alertou que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo ações por improbidade administrativa contra os responsáveis, caso as adequações não sejam implementadas dentro do prazo estabelecido.

A iniciativa reforça o movimento de fortalecimento dos mecanismos de controle e governança nas administrações municipais, especialmente em cidades de pequeno porte, onde a estrutura técnica muitas vezes é reduzida. 

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