A
recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Bruno Gottardi, é resultado do Procedimento
Preparatório nº 02090.000.547/2025, instaurado para apurar a nomeação de um sobrinho
do marido da vereadora Fabiana Zoobi (PSB) para o cargo de Diretor de Gabinete
Legislativo.
Segundo
o MPPE, a situação caracteriza parentesco por afinidade em grau vedado pela
legislação, o que afronta diretamente a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo
Tribunal Federal (STF). A norma proíbe a nomeação de parentes até o terceiro
grau para cargos comissionados na administração pública, salvo em casos
específicos de cargos de natureza estritamente política — o que, de acordo com
a Promotoria, não se aplica ao caso em questão.
A
própria Presidência da Câmara Municipal confirmou o grau de parentesco,
reforçando o entendimento do Ministério Público de que a nomeação viola
princípios constitucionais fundamentais, como a impessoalidade e a moralidade
administrativa.
Diante
dos fatos, o MPPE recomendou ao presidente da Câmara, vereador Johny Albino,
bem como à vereadora envolvida, que adotem as medidas necessárias para a imediata
exoneração do servidor.
O
órgão ministerial estabeleceu um prazo de cinco dias corridos para que a Câmara
de Garanhuns informe se acatará ou não a recomendação. A ausência de
manifestação será interpretada como recusa tácita. O MPPE advertiu ainda que o
eventual descumprimento poderá caracterizar dolo, abrindo caminho para a adoção
de medidas judiciais, inclusive ações por improbidade administrativa. Com
informações do blog do Carlos Eugênio
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