A nova unidade será
instalada na Rua da Glória, no bairro da Boa Vista, área central do Recife, e
terá competência para analisar infrações penais de menor potencial ofensivo
previstas na Lei nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais e estabelece
sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente.
Além dos casos de
maus-tratos a animais, o juizado também será responsável por questões ligadas à
reparação de danos materiais e morais, seguindo normas do direito
constitucional e civil, sempre com base na legislação ambiental vigente.
O presidente do TJPE e
proponente da iniciativa, desembargador Ricardo Paes Barreto, destacou a importância
do novo juizado diante da crescente demanda por medidas mais efetivas de
combate a crimes ambientais.
“A proteção ambiental
e de animais é um tema muito relevante atualmente. A iniciativa de criar um
juizado de competência criminal com este objetivo vem atender um anseio da
sociedade que é legítimo”, afirmou.
Com a instalação do juizado,
Pernambuco se alinha às discussões nacionais e internacionais sobre bem-estar
animal, sustentabilidade e preservação ambiental, fortalecendo a rede de
proteção e criando um canal judicial especializado para dar celeridade aos
processos.
Especialistas avaliam que a medida deve contribuir para desafogar a Justiça comum, além de dar maior visibilidade às causas ambientais, estimulando o debate público e incentivando denúncias de práticas ilegais.
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