Alepe aprova emenda que garante R$ 125 milhões extras para municípios pernambucanos em 2026

                  O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2026 trará um alívio importante para as finanças municipais em Pernambuco. Uma emenda aprovada por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa (Alepe), na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, assegura que os municípios do estado receberão, já no próximo ano, uma receita adicional de R$ 125 milhões.

A proposta, de autoria do presidente da Comissão de Finanças, deputado Antonio Coelho (União), determina que parte dos recursos arrecadados pelo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) seja repassada diretamente às prefeituras, em moldes semelhantes à distribuição do ICMS.

Segundo Antonio Coelho, a medida é fundamental para corrigir uma distorção histórica. O parlamentar explicou que o governo estadual concede benefícios fiscais de ICMS por meio de programas como o Prodepe, que têm papel estratégico na atração de investimentos e geração de empregos. Contudo, tais incentivos reduzem a arrecadação estadual e, em efeito cascata, diminuem os repasses aos municípios.

“Para compensar essa perda, o governo criou o FEEF, que é alimentado por um percentual cobrado sobre os incentivos concedidos. O problema é que esses valores nunca foram partilhados com os municípios, como ocorreria se fossem arrecadados via ICMS”, afirmou.

O deputado também não poupou críticas à existência do fundo. “O FEEF é um imposto ruim, que traz insegurança jurídica e afeta diretamente as gestões municipais. Sempre me posicionei contra sua existência, mas, se ele é inevitável na atual conjuntura, ao menos devemos repartir os recursos com quem mais precisa: os municípios, que estão na ponta e arcam com a queda de arrecadação. A partilha é uma oportunidade de equilibrar o jogo”, pontuou.

A destinação de recursos do FEEF às prefeituras não é apenas uma decisão política, mas também uma determinação jurídica. Antonio Coelho citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5635, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a natureza de ICMS dos depósitos em fundos estaduais criados para equilíbrio fiscal. Dessa forma, os municípios têm direito a uma parcela desses valores.

“Não se trata de favor, mas de uma garantia constitucional. O governo do estado não pode se apropriar sozinho de recursos que não lhe pertencem na totalidade”, reforçou o parlamentar.

Com a aprovação da emenda, 25% da arrecadação do FEEF será destinada aos municípios pernambucanos. Para Antonio Coelho, essa mudança representa não apenas o reforço imediato aos cofres locais, mas também a possibilidade de novos investimentos em áreas prioritárias.

“Nosso objetivo maior é que o FEEF deixe de existir. Mas, enquanto essa realidade não se impõe, garantimos uma conquista importante: redistribuir recursos que já existem e pertencem, por direito, aos municípios. É uma forma de devolver recursos públicos a quem está mais próximo da população e mais capaz de transformá-los em serviços essenciais”, concluiu.

Com a decisão, prefeitos de todas as regiões do estado passam a contar com uma nova fonte de receita em 2026, aliviando as contas e ampliando a capacidade de investimento em saúde, educação, infraestrutura e outros serviços fundamentais.

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