Justiça anula contrato de transporte escolar em Caruaru por fraude em licitação

           O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve uma vitória judicial importante no combate à má gestão dos recursos públicos e à precariedade no transporte escolar em Caruaru. A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru anulou o contrato firmado com a empresa Realbus Locação de Veículos Eireli, responsável pelos serviços de transporte escolar no município. A decisão, datada de 21 de julho de 2025, declarou a inabilitação da empresa em novos processos licitatórios, após constatação de fraude na licitação.

A ação civil pública foi movida de forma conjunta pelas Promotorias de Justiça de Patrimônio Público e de Educação, sendo conduzida pelo promotor Marcus Tieppo. Segundo o MPPE, a Realbus venceu a licitação mediante a apresentação de uma declaração falsa, não atendendo aos critérios técnicos estabelecidos no edital.

Entre as irregularidades apontadas estão:

• Utilização de veículos fora dos padrões exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
• Motoristas sem formação específica para o transporte de estudantes;
• Ausência de seguros obrigatórios e rastreadores GPS no início da operação do contrato.

A sentença destacou que a falta de conformidade comprometeu diretamente a segurança dos estudantes e resultou em prejuízo ao erário, uma vez que os contribuintes estavam pagando por um serviço deficiente, sem controle de rotas e sem garantias básicas de qualidade.

A decisão judicial obriga a Prefeitura de Caruaru a regularizar a situação do transporte escolar. Entre as possibilidades, estão:

• Convocação do próximo licitante habilitado que atenda plenamente aos critérios do edital;
• Revogação da licitação atual e abertura de um novo processo seletivo.
• A execução do novo contrato deverá iniciar com o ano letivo de 2026. Até lá, a empresa Realbus está autorizada a continuar operando apenas se cumprir rigorosamente todas as exigências contratuais, incluindo:
• Utilização de veículos e motoristas em conformidade legal;
• Apresentação de documentação completa e relatórios de deslocamentos com comprovação via GPS.

Caso a Realbus não consiga suprir integralmente o serviço, a Justiça autorizou a Prefeitura a realizar contratações diretas para cobrir as rotas, desde que as empresas contratadas estejam em conformidade com os padrões exigidos.

Para o promotor Marcus Tieppo, a decisão representa um avanço na luta contra a impunidade e na garantia de um serviço público digno à população:

“Transporte escolar é responsabilidade direta do poder público. Não é aceitável que crianças e adolescentes sejam expostos a riscos por falhas grosseiras na contratação e fiscalização do serviço”, afirmou.

O MPPE seguirá acompanhando o cumprimento da decisão judicial e a regularização do transporte escolar no município.

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