Lula sanciona lei que torna Política Nacional Aldir Blanc permanente

             O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (2) o Projeto de Lei 363/2025, que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e estende até 2029 os benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

A nova lei assegura maior prazo para aplicação dos R$ 15 bilhões a serem repassados pela União a estados e municípios em projetos culturais, flexibilizando os limites de tempo inicialmente previstos. A distribuição, antes fixada em R$ 3 bilhões por ano até 2027, poderá ser feita em períodos maiores, conforme o andamento dos projetos.

Além disso, o texto ajusta os critérios para liberação de novos recursos: municípios com até 500 mil habitantes deverão comprovar a execução de 50% dos valores anteriores para receber novos repasses. Já estados, o Distrito Federal e municípios maiores continuam com a exigência de 60%.

O projeto também incorpora os conteúdos das Medidas Provisórias 1.274/2024 (PNAB) e 1.280/2024 (Recine), que perderiam validade em maio e junho. O relator da matéria no Senado foi o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Com a sanção, a Política Nacional Aldir Blanc se consolida como política de Estado, podendo continuar a receber recursos previstos nas leis orçamentárias após o fim dos R$ 15 bilhões inicialmente programados. foto: Ricardo Stuckert / PR

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