PEC da Segurança Pública: urgência e desafios para um sistema unificado no Brasil

              O governo federal anunciou o fechamento do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança Pública, que será apresentado ao Congresso Nacional. A iniciativa, liderada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, visa criar um Sistema Único da Segurança Pública (SUSP), inspirado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), com recursos próprios e integração entre todas as forças policiais do país para o combate ao crime organizado.

O anúncio ocorreu após uma reunião no Palácio do Planalto entre Lewandowski, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros ministros da área jurídica e política. Segundo Lewandowski, a proposta amadureceu após debates com governadores, sociedade civil e acadêmicos, garantindo respaldo para ser encaminhada ao Legislativo.

A necessidade do projeto - A crescente violência em diversas regiões do país evidencia a urgência de uma reestruturação na segurança pública. Atualmente, a falta de um sistema integrado gera desafios para estados e municípios no enfrentamento ao crime, dificultando a atuação conjunta das polícias federal, civil, militar e das guardas municipais. Com a PEC, o governo pretende garantir um orçamento próprio para o setor, além de estabelecer diretrizes mais claras para o funcionamento das forças de segurança.

A regulamentação das guardas municipais é uma das novidades da PEC, atendendo a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu novas competências para essas corporações. A mudança reforça o papel das guardas na segurança pública, promovendo maior integração com outras instituições policiais.

Desafios no Congresso

Antes do envio oficial, o texto passará por uma apresentação prévia aos presidentes da Câmara e do Senado, além de líderes da base governista, para definir a melhor estratégia de tramitação. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, destacou que há um ambiente favorável para o debate da segurança pública no Legislativo, mas alertou para a necessidade de uma comissão equilibrada para discutir o projeto de forma responsável.

A tramitação da PEC será complexa, exigindo aprovação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, com apoio mínimo de 60% dos votos em cada Casa. Além disso, ainda será definido se a proposta começará sua tramitação pela Câmara, caso seja enviada diretamente pelo governo, ou pelo Senado, caso seja apresentada por um senador.

A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, estados, municípios e Distrito Federal, além do artigo 144, que rege os órgãos responsáveis pela segurança pública no Brasil. A proposta é vista como um passo importante para a modernização da segurança pública, garantindo maior eficiência no combate ao crime e na proteção da população. 

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