Trata-se de uma Ação Civil
Pública, versando sobre suposta improbidade administrativa, dano ao erário,
enriquecimento ilícito, violação dos princípios administrativos, apresentado na
Justiça pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo
Agostinho. A Prefeitura do Cabo (comandada pelo adversário Keko do Armazém) e a
estatal que cuida do fundo de previdência dos servidores (Caboprev) também
aparecem como autores da ação.
"Assim, recebo a ação
proposta pelo Ministério Público, em todos seus termos, com enquadramento
jurídico das regras materiais da Lei de Improbidade Administrativa vigente, na
data do fato, dando a continuidade do feito, determinando a citação dos péus,
para apresentarem contestação, no prazo de 30 dias, de conformidade com o § 7º,
do artigo 17 da mencionada legislação", escreve a juíza.
"A quebra do sigilo
bancário e fiscal, quando necessária para a apuração da ocorrência de qualquer
ilícito em sede de inquérito ou processo, o que se enquadra exatamente, com o
caso em tela, conforme amplamente descrito acima. Portanto, defiro a quebra do
sigilo fiscal e bancário, visto que a medida é imprescindível para a instrução
do presente processo, o que faço com fulcro Art. 1º, § 4º da Lei Complementar
n.º 105/2001", diz em outro trecho.
A ordem judicial estende-se
aos cartórios imobiliários, com intimações para o 1º Registro de Imóveis de
Cabo de Santo Agostinho, Cartório de Imóveis de Ipojuca, 1º Registro de Imóveis
de Recife e 3º Registro de Imóveis de São Paulo.
No documento, a juíza também
solicita que novas pesquisas sejam realizadas em nome de Luiz Cabral de
Oliveira Filho, visando a possível localização de outros bens ainda não
discriminados.
A decisão ocorre na esteira
de novos desdobramentos do caso. No final do ano passado, o Ministério Público
de Contas (MPCO) divulgou um relatório que aponta o ex-prefeito do Cabo de
Santo Agostinho, Lula Cabral, como responsável por uma perda superior a R$ 92
milhões em investimentos feitos com fundos do CaboPrev, e solicita a devolução de
mais de R$ 88 milhões aos cofres públicos.
A ação judicial, assim,
buscaria resguardar recursos da Caboprev enquanto as investigações seguem seu
curso.
A pedido do MPF, em uma
longa querela judicial, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região chegou a
autorizar o sequestro e bloqueio de bens e valores depositados em contas em
nome dos investigados.
A pedido do MP e com aval da
Justiça, na época, a Polícia Federal chegou a prender 22 pessoas na operação
contra o suposto esquema de fraudes no instituto de previdência dos servidores
do Cabo de Santo Agostinho.
Segundo a PF, os envolvidos teriam recebido propina para transferir R$ 90 milhões do instituto, de uma instituição financeira sólida (Caixa) para uma empresa composta por ativos de risco. Do blog do Jamildo
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