O Tribunal de Contas do
Estado (TCE) de Pernambuco e a Assembleia Legislativa do Estado divergem sobre
a divisão do percentual de despesas de pessoal dos dois órgãos. Antes, o TCE
tinha a maior parte do percentual, mas recente emenda constitucional do
deputado Álvaro Porto (PSDB) inverteu a situação. Daí o TCE, através da sua
associação nacional, recorrer ao STF contra a Assembleia.
A governadora terá dez dias
para se posicionar sobre a disputa.
"Solicito informações,
no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado na petição inicial cuja cópia
acompanha este expediente", determinou Gilmar Mendes.
No mundo político, nos
bastidores, há uma "divertida" e irônica expectativa se Raquel ficará
do lado de Álvaro Porto ou do TCE. Álvaro e Raquel têm tido seguidos conflitos
por verbas orçamentárias, fatos noticiados recentemente até pela Folha de São
Paulo.
A ação foi protocolada em 12
de dezembro, em Brasília. A entidade que ingressou com a ação contra a emenda
de Álvaro Porto, a ATRICON, já foi presidida por Valdecir Pascoal, entre 2014 e
2018. Pascoal é o atual presidente do TCE de Pernambuco.
A Assembleia alterou a
proporção, tirando a vantagem do TCE e passando para a Assembleia, através da
"Emenda Constitucional Estadual 64, de 6 de setembro de 2023, que
acrescentou o § 9º ao art. 131 da Constituição de Pernambuco de 1989, alterando
significativamente os limites percentuais para as despesas com pessoal da
Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) e do Tribunal de Contas de
Pernambuco (TCE-PE), que passaram, respectivamente, a 55% (cinquenta e cinco
por cento) e 45% (quarenta e cinco por cento)".
Antes, a divisão era 52% para o TCE e apenas 48% para a Assembleia Legislativa. Os membros do TCE, na petição, reclamam de "conflito institucional" entre a Assembleia e o TCE. Do blog do Jamildo
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