A norma diz que o valor das
emendas, de R$ 19,4 bilhões para 2023, deve ser distribuído para as Mesas da
Câmara e do Senado em 7,5% para cada; para a Comissão Mista de Orçamento em 5%;
e o restante, 80%, para as bancadas dos partidos na Câmara e no Senado conforme
os seus tamanhos, sendo que dois terços para a Câmara. Pelo texto, 50% do valor
terá que ser direcionado para ações nas áreas de saúde, assistência social e
educação.
Hoje o relator do Orçamento
tem o poder de destinar os recursos conforme as solicitações que receber, e o
volume de recursos é equivalente à soma das emendas individuais e de bancadas
estaduais, que são de execução obrigatória.
Alguns parlamentares
disseram que seria melhor o Congresso esperar a decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas de relator, o que deverá
ocorrer na segunda-feira. Foi o caso do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP),
que também se manifestou contrariamente ao projeto por acreditar que ele não
trata igualmente os parlamentares.
O líder do PT na Câmara,
deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), defendeu o texto, afirmando que ele vincula
metade do valor das emendas a projetos nacionais na área social.
O senador Jean Paul Prates
(PT-RJ) lembrou que o partido sempre foi contrário ao uso dado às emendas de
relator nos últimos anos, o que teria favorecido a troca de apoio político de
maneira não transparente. Mas o senador explicou que não existem votos suficientes
para acabar com as emendas de relator e que, portanto, seria melhor regular o
que existe. Ele chamou o projeto de “regra de transição” e lembrou que as
emendas de relator não têm execução obrigatória. “Como não há impositividade, o
novo governo não vai, certamente, usar esse dispositivo para cooptar ninguém”,
assegurou.
O líder do governo, senador
Carlos Portinho (PL-RJ), rejeitou a ideia de que o governo Bolsonaro tenha
usado as emendas de relator como instrumento de troca. “No Senado Federal, nunca
foi o Orçamento objeto de barganha do governo. Nunca precisei de voto para
vencer as batalhas que venci por conta de Orçamento secreto”, destacou.
Para a deputada Fernanda
Melchionna (Psol-RS), é errado que, além das bancadas, as Mesas da Câmara e do
Senado tenham o poder de distribuir recursos orçamentários. Ela acredita que a
discussão orçamentária tem que ser feita a partir de políticas nacionais. “Mas
vai ter uma figura do líder que vai dizer: esse aqui vota comigo e vou dar R$
20 milhões; esse aqui não, vou dar R$ 10 mil… O que é isso?”, questionou.
O deputado Marcel Van Hattem
(Novo-RS) disse que a distribuição de recursos para as bancadas não elimina a
barganha política com as emendas. “Ele não está dando mais transparência. Ele
está apenas fazendo com que o orçamento outrora secreto se torne um orçamento
descarado”.
Já o deputado Hildo Rocha
(MDB-MA) acredita que a nova norma traz publicidade aos atos públicos. “O que
mais eu critiquei aqui durante todo este ano e o ano passado no que diz
respeito à emenda de relator foi justamente a falta de publicidade. Mas isso
foi sanado com a proposta dessa resolução”, afirmou.
O senador Marcelo Castro
(MDB-PI), relator do projeto e relator-geral do Orçamento, voltou a dizer que a
elaboração das emendas de relator foi feita de maneira totalmente transparente
para 2023 porque é obrigatória a assinatura de cada emenda pelo parlamentar que
a solicitou.
Os parlamentares rejeitaram
duas emendas ao texto, destacadas para votação em separado. Uma que dividia
igualmente o valor das emendas do relator entre todos; e outra que determinava
que, na distribuição dos recursos para as bancadas partidárias, seria
verificado o tamanho de cada uma quando do envio da proposta orçamentária ao
Congresso.
O senador Alessandro Vieira (PSBD-SE) anunciou que vai questionar a regulamentação aprovada pelo Congresso no STF. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
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