Na última semana, os parlamentares
aprovaram a urgência para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº
44/2022, que prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e
municipais de saúde e assistência social. O texto é uma alternativa para o
financiamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
O PLP atualiza duas leis que
autorizaram a transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos. Desse
modo, as verbas podem ser usadas dentro das áreas de saúde e assistência para
finalidades diferentes das originais. Por isso, os recursos desses fundos
também poderiam ser usados para garantir o piso mínimo para os profissionais de
enfermagem.
O senador Marcelo Castro
(MDB-PI), relator da proposta no Senado, afirmou que a proposta é importante.
“É pertinente que a aplicação dos instrumentos previstos possa ser realizada
até 2023, dado o avançar do presente exercício e a complexidade financeira para
os entes subnacionais decorrente da instituição do piso nacional dos
profissionais da enfermagem”, disse em seu relatório.
A Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, foi suspensa pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento do ministro é de que o piso foi criado sem uma fonte de recursos garantida, o que causaria um risco concreto de piora na prestação do serviço de saúde, principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), já que os envolvidos apontaram possibilidade de demissão em massa e de redução da oferta de leitos.
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