"O
intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais
do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à
subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão,
mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da
proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito", informou a AGU
em nota.
De
acordo com a Advocacia-Geral da União, a ação não questiona decisões anteriores
do STF, que reconheceram a competência dos entes subnacionais na adoção de
medidas de enfrentamento da pandemia. Bolsonaro chegou a ameaçar baixar um
decreto contra medidas restritivas de governadores e prefeitos e até sinalizar
que poderia acionar o Exército para o cumprimento da determinação. A nova
investida de Bolsonaro é resultado de uma recente conversa do mandatário com o
presidente do STF, ministro Luiz Fux.
Na
ocasião, Bolsonaro sondou Fux se haveria margem para que a corte flexibilizasse
o entendimento de que governadores e prefeitos têm autoridade para determinar políticas
restritivas, como a interrupção de atividades econômicas. O magistrado, porém,
deixou claro que não há chance de o tribunal reverter a própria decisão.
A
decisão do STF que reconheceu a competência dos entes federados em medidas
sanitárias de combate à Covid é alvo de queixas de Bolsonaro, que já acusou o
tribunal de ter delegado superpoderes a governadores e prefeitos. Bolsonaro
também argumentou que a decisão judicial impediu a União de tomar ações
referentes à pandemia nessas cidades e estados, o que é falso.
Mais
recentemente, o presidente criticou o julgamento do STF que permitiu que
gestores locais fechem templos religiosos para evitar aglomerações e conter a
disseminação do vírus.
Na
conversa com Fux, Bolsonaro ouviu que a interpretação da "competência
concorrente" da União, estados e municípios na área da saúde está
consolidada no Supremo, mas disse que o governo poderia provocar o tribunal com
novas solicitações e argumentos.
Em
conversas reservadas, ministros avaliam que há espaço para discutir uma
determinação para que gestores sejam obrigados a fundamentar suas decisões de
fechamento de comércios e outras atividades. Os magistrados acreditam que isso
já é feito na maioria dos casos e que essa nova regra não atrapalharia
governadores e prefeitos no enfrentamento da Covid-19. Auxiliares de Bolsonaro,
por sua vez, avaliaram que obrigar governadores e prefeitos a fundamentar suas
ações seria uma saída intermediária, com alguma chance de sucesso entre os
integrantes do tribunal.
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