O
juiz Breno Duarte Ribeiro de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da
Capital, negou o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para
determinar o "lockdown" no estado, tornando mais rigorosas, por 15
dias, as normas já impostas para evitar a disseminação do novo coronavírus. A
decisão foi divulgada nesta quinta-feira (7).
Entre
as medidas que eram solicitadas na ação civil pública, encaminhada na quarta
(6) à Justiça, estavam restrições de circulação de pessoas, de veículos e de
funcionamento de serviços considerados não essenciais. MPPE também pediu a
aplicação de multas para quem descumprir as regras.
Em
sua decisão, o juiz Breno Duarte apontou que não existem, no processo, os
requisitos legais para o atendimento do pedido. “Em verdade, a deflagração dos
sucessivos estágios de alerta, acompanhados de medidas restritivas de diversas
ordens, veiculadas através de instrumentos legislativos próprios, sob
responsabilidade de entes governamentais, em todos os níveis, obedecem a
protocolos internacionais e representam a tentativa estatal de enfrentamento de
crise sem precedentes na história do país”, disse.
“Não
vislumbro na causa de pedir qualquer afronta dos responsáveis, chefes dos
executivos estadual e municipal aos ditames da razoabilidade ou
proporcionalidade, além da legalidade, ao passo que também não extraio
elementos suficientes de convicção quanto aos parâmetros adotados pelo autor na
definção pormenorizada dos critérios e exceções para a aplicação do chamado
lockdown”, ressalta o magistrado.
A
solicitação foi feita pelo promotor Solon Ivo da Silva Filho, da Promotoria de
Cidadania, com atuação na área de Defesa do Consumidor. O Tribunal de Justiça
de Pernambuco (TJPE) informou que a Ação Civil foi recebida e está com o juiz
Breno Duarte, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Pernambuco
tem, segundo o boletim divulgado pelo governo na quarta (6), 9.881 casos
confirmados e 803 mortes (veja vídeo abaixo). Desde o início da
pandemia, em março, foram adotadas medidas de restrição, como proibição de
serviços não essenciais e reuniões de pessoas. Praias, parques e
shoppings centers estão fechados.
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