A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou, nesta quarta-feira (4), por 39 votos a 14, a admissibilidade da
Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/18, que cria gatilhos para conter as
despesas públicas e preservar a regra de ouro, dispositivo constitucional que
proíbe o governo de se endividar para pagar custeio da máquina, folha salarial
e programas sociais. Em 2019, o Executivo teve de pedir autorização ao
Legislativo para abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões a fim de
equilibrar as contas.
A
proposta inclui 20 medidas para conter despesas e outras 11 para gerar
receitas. Os gatilhos devem ser acionados quando o desequilíbrio entre gastos
públicos e arrecadação tributária atingir nível crítico. O ponto mais polêmico
foi permitir redução da jornada de trabalho e do salário de servidores
públicos. A PEC também autoriza a demissão de concursados sem estabilidade e de
funcionários comissionados.
Além
disso, o governo terá de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com
publicidade e vender ativos e bens públicos. Aprovada pela CCJ, a PEC será
avaliada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no
plenário da Câmara. Depois ainda vai para o Senado.
A
proposta foi aprovada com alteração feita pelo relator, deputado João Roma
(Republicanos-BA), que retirou do texto um gatilho que reduzia contribuição ao
Sistema S. O autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), lembrou que, neste
ano, o governo teve de abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões para
equilibrar as contas. Isso causou um impacto de 4% da dívida pública, que já
chega a 80% do Produto Interno Bruto (PIB).
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