Está
marcada para esta quarta-feira (19), às 9h, a sessão especial do pleno do
Tribunal de Contas para analisar a prestação de contas do governador Paulo
Câmara (PSB) do exercício financeiro de 2015. O relator do processo é o
conselheiro Ranilson Ramos, ex-deputado estadual pelo PSB, partido do
governador.
Nesta
sessão especial, o TCE emitirá um parecer pela aprovação ou rejeição das
contas, que serão julgadas pela Assembleia Legislativa, conforme determina a
Constituição.
Nesta
análise, o Tribunal verifica apenas se o governador cumpriu os limites
constitucionais em relação à saúde e à educação, se respeitou a Lei de
Responsabilidade Fiscal no tocante ao endividamento do Estado e à despesa com
pessoal, etc.
Isso
independente da prestação de contas que são feitas obrigatoriamente ao TCE por
todas as unidades gestoras da administração direta e indireta, as quais são
julgadas individualmente.
