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mais às 11h30, na Rádio Itapuama FM, o advogado Pedro Melchior, concede
entrevista para falar sobre a nova Medida Provisória do Governo Federal que
lança o novo Refis de dívidas tributárias. A entrevista será dentro do Programa
Notícias Populares.
O
Planalto espera arrecadar cerca de R$ 13 bilhões com o agora
intitulado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
O
novo programa permite o parcelamento de débitos de natureza tributária e
não tributária vencidos até 30 de abril de 2017. Diferentemente do Refis
anterior, dessa vez o contribuinte pode escolher os débitos que incluirá no
parcelamento.
O
novo programa tem três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à
Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN). Para aderir ao novo programa, o interessado fica
obrigado a confessar débitos. Mais detalhes logo mais, às 11h30, na
Itapuama FM.
