A
conselheira Teresa Duere expediu nesta terça-feira (13), uma Medida Cautelar
determinando ao atual prefeito do Cabo de Santo Agostinho que mantenha os
recursos liberados pelo TRF da 5ª Região, decorrentes de precatório do extinto
FUNDEF, depositados em conta-corrente, sem movimentação ou uso por parte da
administração pública. Os recursos só poderão ser utilizados para quitação de
folhas salariais atrasadas, pagamento do 13º salário e folha de pagamento de
dezembro deste ano, destinados aos profissionais da área de educação do
município.
O
pedido de expedição da Cautelar foi feito pelo Ministério Público de Contas, em
razão do TCE ter emitido, no último dia 07, alerta
de responsabilização às prefeituras para que não utilizassem os
recursos provenientes de precatório do extinto FUNDEF, até que o Supremo
Tribunal Federal definisse melhor a existência de vinculações legais de tais
verbas.
No
entanto, a secretaria de Assuntos Jurídicos do Cabo de Santo Agostinho deu a
entender que o município não se sentia vinculado ao “alerta” e à recomendação,
sugerindo aplicar, na atual gestão, parte dos 56 milhões de reais liberados
pelo TRF para a administração municipal em despesas com obras, serviços e reformas
realizadas.
"Há
fundado receio de que, não havendo a concessão da tutela de urgência, possa ser
aplicada a verba em questão de forma ilícita, ou em desconformidade com o
entendimento a ser firmado pela Suprema Corte, havendo claro prejuízo para o interesse
público", diz o voto da relatora.
Outra
questão muito relevante, segundo o voto, é que, dado o valor envolvido, que é
de mais de 56 milhões de reais, representando cerca de 12% da receita corrente
líquida anual do município, isso traria impacto sobre a atual e a futura
gestão, uma vez que o prefeito deixará o cargo em trinta dias.
A
conselheira determinou ainda a instauração de uma Auditoria Especial
objetivando a análise das obras e reformas na área de educação no Cabo de Santo
Agostinho, no ano de 2016.
A
Medida Cautelar foi referendada pelos conselheiros da Primeira Câmara em sessão
realizada nesta terça-feira (13), com a presença do procurador Gilmar Lima,
representante do Ministério Público de Contas.
