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Secretaria do Tesouro Nacional informou que o Banco do Brasil S.A. creditará em
30/12/2016, em decorrência da Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de
2016, já descontados os 20% (vinte por cento) para o FUNDEB, recursos
adicionais à terceira parcela do mês de dezembro de 2016 do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, no valor total de R$ 4.449.280.677,34,
calculado com base na arrecadação líquida da multa do Regime Especial de
Regularização Cambial e Tributária (RERCT), decorrente da Lei nº 13.254, de 13
de janeiro de 2016, no valor de R$ 23.407.789.749,08. Trata-se da
multa do dinheiro da repatriação.
Somente
neste item, a Prefeitura de Arcoverde terá um dinheiro extra neste final de ano
da ordem de R$ 1.327.114,86. Somados a ele, o Tesouro Nacional também vai creditada
no FUNDEB, na mesma data, o montante referente ao FPM 1% decorrente da EC
55/2007 considera as multas arrecadadas desde o início da vigência do RERCT até
o terceiro decêndio de novembro de 2016 e o montante referente ao FPM 1%
decorrente da EC 84/2014, por sua vez, considera as multas arrecadadas desde o
início da vigência do RERCT até o terceiro decêndio de junho de 2016. Esse dois
representam para a Prefeitura de Arcoverde um recurso extra de R$ 74.272,75. Com
isso, Arcoverde terá recursos extras na conta do FPM da Prefeitura no valor de
R$ 1.401.387,62.
Somados
a todo esse dinheiro que chega, a prefeitura recebe já no dia 29 (quinta-feira)
já descontados os 20% (vinte por cento) para o FUNDEB, os recursos
correspondentes à terceira parcela do mês de dezembro de 2016 dos Fundos de
Participação - FPM/FPE. Com isso, entra mais R$ 642.932,33.
Portanto,
para felicidade de servidores e fornecedores a prefeitura não pode alegar falta
de recursos para quitar suas obrigações e dívidas nas diversas secretarias, já
que terá nestes últimos dias do ano mais de R$ 2 milhões em seus cofres.
