Senado proíbe a criação de despesas sem repasses a Estados

        O
Senado aprovou nesta quarta-feira (26), por unanimidade, a proposta de emenda à
Constituição (PEC) que proíbe que a União crie despesas aos Estados e municípios
sem prever a transferência de recursos para os pagamentos. Além disso, o
Congresso também não poderá criar despesas para a União sem a referida previsão
orçamentária. O texto, votado em dois turnos, segue para análise da Câmara.

Atualmente,
governadores e prefeitos reclamam que o governo federal impõe novas despesas
sem garantir os repasses necessários para que possam arcar com os pagamentos. A
proposta faz parte da chamada Agenda Brasil, proposta pelos senadores ao
governo para iniciar a retomada do crescimento econômico do país.

A
proposta é semelhante a uma outra PEC que também protege os Estados e
municípios de novos encargos ou prestações de serviços sem que haja previsão de
repasses financeiros da União.

Na
Câmara, a mudança foi comemorada por prefeitos. “Chega de fazer bondade com o
chapéu alheio. Não suportamos novas responsabilidades sem a indicação clara de
onde vêm os recursos”, afirmou o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda
(PSB), presidente da Frente Nacional de Prefeitos.

Como
visam impedir a criação de novos encargos sem a correspondente transferência de
recursos financeiros, as duas propostas acabam enfraquecendo as iniciativas de
criação de pisos salariais nacionais se não houver a previsão orçamentária.