Criado
em 1930 no governo de Getúlio Vargas, o Ministério do Trabalho havia sido
incorporado ao Ministério da Economia, criado pelo presidente Jair Bolsonaro no
início de sua gestão. A medida que recria a pasta está em vigor desde que foi
editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em julho.
O
Ministério do Trabalho e Previdência será responsável por definir políticas
sobre geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do
trabalho, política salarial, segurança no trabalho, registro sindical e
previdência, entre outras, responsabilizando-se, inclusive, pela previdência
complementar.
Ao
tramitar na Câmara, os parlamentares incluíram no texto a possibilidade de que
o ministro da pasta, atualmente comandada por Onyx Lorenzoni, possa definir as
hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim
como as condições e as limitações para sua realização.
Outro ponto incluído pelos deputados foi o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. A proposta dispensa a publicação em Diário Oficial e o envio de notificação pelos Correios.
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