Senado aprova PEC que isenta prefeitos e governadores que não fizeram gasto mínimo em Educação

                           Senadores aprovaram nesta quarta-feira (15), em primeiro turno, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a não aplicarem o mínimo de 25% das receitas em educação durante os anos de 2020 e 2021, por conta dos efeitos provocados pela pandemia.

Agora, o plenário do Senado avalia os destaques –pequenas sugestões de mudanças na proposição. O texto, que seguirá para a Câmara, prevê que prefeitos e governadores não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento desse percentual.

Os recursos que não forem aplicados nesse período deverão ser reaplicados até 2023. A destinação de um quarto das receitas provenientes de impostos ao ensino está prevista na Constituição, e o não cumprimento pode levar à rejeição das contas e ser considerado crime de responsabilidade.

No entanto, com a crise provocada pelo coronavírus, gestores públicos afirmam enfrentar dificuldades para aplicar esse valor.

Municípios e estados registraram queda de gastos com educação no ano passado, enquanto a oferta de ensino remoto foi precária: a diminuição dos gastos foi de 9% nos estados e 6% nos municípios, segundo o Anuário Brasileiro da Educação Básica, do Movimento Todos pela Educação.

Pesquisa realizada pela FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) revela que a média geral de investimentos no terceiro bimestre deste ano ficou em 17,8%, 7,2 pontos percentuais abaixo do exigido.

Os prefeitos argumentam que a queda na arrecadação e a necessidade de aplicar mais recursos nas ações de combate à pandemia dificultaram o cumprimento da exigência constitucional.

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