O
decreto é considerado um retrocesso nas políticas de inclusão e
discriminatório, já que ele abriria brechas para que as escolas passassem a não
aceitar alunos com essas características.
A
decisão de Toffoli, que foi submetida para referendo dos colegas na próxima
semana, foi tomada na análise de uma ação movida pelo PSB. A ação foi aberta
pelo partido sob a alegação de que a política de Bolsonaro viola os preceitos
fundamentais da educação, da dignidade humana, dos direitos das pessoas com
deficiência e da proibição do retrocesso em matéria de direitos humanos.
Na
época em que a Política Nacional de Educação Especial foi lançada, o ministro
da Educação, Milton Ribeiro, disse que "muitos estudantes não estão sendo
beneficiados em classes comuns".
Na
avaliação de Toffoli, a educação inclusiva "é o resultado de um processo
de conquistas sociais que afastaram a ideia de vivência segregada das pessoas
com deficiência ou necessidades especiais para inseri-las no contexto da
comunidade".
Ainda
de acordo com o ministro do STF, o decreto pode vir a "fundamentar
políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação na rede regular de ensino".
O
tema vai ser analisado pelo plenário virtual do STF a partir do dia 11 de
dezembro. Nesse tipo de julgamento, os ministros usam uma ferramenta digital
que permite que eles analisem casos sem se reunirem pessoalmente ou por videoconferência.
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