A
prestação de Contas de Governo do Ex-Prefeito de Sertânia, Guga Lins (PSDB)
relativas ao exercício financeiro de 2016, tiveram parecer pela rejeição por
parte da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em
julgamento realizado nesta terça-feira (06).
Na
decisão, a Primeira Câmara recomendou à Câmara Municipal de Sertânia a REJEIÇÃO
das contas do ex-prefeito. O voto foi dado pelo Conselheiro Ranilson Ramos. Os principais
fatos que teriam levado ao pedido de rejeição foram irregularidades verificadas
na gestão previdenciária do município no período de 2013 a 2016.
No
relatório da auditoria, através do Processo TC nº 17100206-4 referente à
Prestação de Contas de Gestão do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Sertânia do exercício de 2016, o TCE concluiu que o Município de
Sertânia deixou de recolher ao RPPS R$ 684.409,54 referentes à contribuição dos
segurados e R$ 1.331.355,59 referentes à contribuição patronal.
Em
julgar PROCEDENTE a denúncia contra Guga Lins, Prefeito e Ordenador de Despesas
do Município de Sertânia nos exercícios de 2013 a 2016, o relatório da auditoria
define a aplicação de uma multa no valor de R$ 3.878,50.
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