Neste
dia 20 de março, a Prefeitura de Itaíba entrou no Ministério Público de
Pernambuco com uma representação por improbidade administrativa e outra representação
criminal contra o ex-presidente da Câmara Municipal, o vereador Francisco
Abimael Barbosa (PDT), popularmente conhecido por Dr. Chico, em razão de
irregularidades no recolhimento da contribuição previdenciária pela Câmara de
Vereadores que totalizam mais de R$ 52 mil (cinqüenta e dois mil reais).
Segundo
as representações impetradas pelo município junto ao Ministério Público, o
então presidente da Câmara Municipal deixou de recolher aos cofres público,
provocando um sério e alto prejuízo as finanças municipais, da ordem de R$
52.424,21 (cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e
um centavos), conforme se vê do relatório do sistema CADAPREV da Receita
Federal do Brasil:
As
irregularidades foram apontadas, como mostra o relatório da Receita Federal acima, nos
meses de maio e julho de 2018 e janeiro de 2019. Nestes três meses, o então
presidente da Câmara Municipal (Dr. Chico) descontou dos salários dos
servidores da casa legislativa a contribuição previdenciária, mas não as
repassou aos cofres públicos como manda a lei.
A
atitude do vereador além de configurar ato de improbidade administrativa nos
termos do art. 11, IV, da Lei nº 8.429/92, também está tipificada no Código
Penal, por apropriação indébita de contribuição previdenciária, nos termos do
artigo 168-A do mencionado código.
Diante
destes fatos, a Prefeitura de Itaíba apresentou as representações por ato de
improbidade administrativa e criminal contra o ex-presidente da Câmara de
Vereadores perante o Ministério Público do Estado de Pernambuco, para que sejam
feitas as devidas apurações em razão da lesão às finanças públicas
identificadas pela administração pública municipal.
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