quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

Fórum rechaça ataques do Governo Paulo Câmara contra membro do Ministério Público Federal


              As críticas feitas pelo governo Paulo Câmara (PSB) a membro do Ministério Público Federal, a Procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, que propôs ação de improbidade administrativa contra o Governador e o Secretário Estadual de Saúde, Iran Costa Júnior, por "omissão" na transparência e fiscalização dos recursos repassados às organizações sociais (OSs) da área de saúde, provocou uma nota de repúdio por parte do Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (FOCCO-PE). Confira a nota:

NOTA DE REPÚDIO E DESAGRAVO

O Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (FOCCO-PE), coletivo que reúne instituições e órgãos públicos que desempenham atividades ligadas ao repasse, controle e fiscalização dos recursos públicos em Pernambuco, vem a público manifestar REPÚDIO aos ataques pessoais realizados em nome do Governo do Estado de Pernambuco, em notas oficiais, contra membro do Ministério Público Federal que subscreveu ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o Governador do Estado e o Secretário Estadual de Saúde.

É inadequado que demandados por improbidade usem da estrutura da Administração Pública estadual para sua defesa pessoal e absolutamente inaceitável que assim o façam utilizando adjetivações negativas e ofensas pessoais contra quem apenas cumpriu seu múnus público, exercendo suas funções no âmbito de sua independência funcional garantida pela Constituição Federal.

Há de ser assegurada, também no Estado de Pernambuco, em nome dos princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade, a plena independência de atuação dos órgãos e agentes públicos que atuam no sistema de controle e no combate à corrupção, como a procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, titular de um dos Ofícios de Combate à Corrupção em Pernambuco, ainda que essa atuação venha a desagradar aqueles que ocupam, transitoriamente, importantes cargos públicos e postos de poder.

Assim, diante das palavras agressivas e inadequadas dirigidas nas recentes notas oficiais publicadas, manifestamos nossa irrestrita solidariedade e apoio à Procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, que sempre exerceu sua missão com profissionalismo e esmerada técnica jurídica, particularmente nesse trabalho relevante realizado com o objetivo de aprimorar os portais de transparência da Secretaria de Saúde e a própria atuação das organizações sociais de saúde no Estado, trabalho esse que encontra amplo respaldo técnico em auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (especificamente nos Processos TC 1729802-7 e TC 1852630-5), através do seu esmerado corpo de auditores.
Recife, 13 de dezembro de 2018.
Coordenação do FOCCO/PE

O Caso – A procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes afirma que, de acordo com as apurações, entre 2011 e 2018, a União transferiu R$ 9,7 bilhões ao Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco. Em 2017, o estado repassou às OSs R$ 1,2 bilhão, enquanto em 2010, o valor foi de R$ 144 milhões, um aumento de 733,33%.

Esse aumento, segundo o MPF, "permanece sem efetivo controle social, seja pela ausência de informações mínimas de transparência nos sites das entidades envolvidas, seja em razão da omissão dos responsáveis pela fiscalização".

"É uma coisa estrondosa esse aumento, sem nenhuma transparência. Os sites precisam ter uma execução financeira detalhada. É preciso constar quem está sendo contratado, os quantitativos dos serviços, o próprio serviço prestado, onde fica o órgão. Queremos uma liminar da Justiça para que esses dados sejam disponibilizados", afirma a procuradora.

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