MPF pede condenação da Globo por transmitir novela em horário inadequado

        O Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais (MG) ajuizou ação civil pública contra a Rede Globo de Televisão pedindo indenização por danos morais coletivos pelo fato de a emissora veicular reprise da novela Belíssima em horário inapropriado.

Para o procurador da República Fernando de Almeida Martins, autor da ação, a exibição da telenovela, classificada pela própria Rede Globo como não recomendada para menores de 12 anos, antes das 20 horas, “ofende diretamente os interesses e direitos do público infantojuvenil brasileiro, razão pela qual tal conduta deve ser veementemente combatida”, já que a Portaria nº 1.189/18 do Ministério da Justiça estabelece o horário das 6 horas às 20 horas como faixa de proteção à criança, permitindo somente a exibição de obras classificadas como livres ou não recomendadas para menores de 10 anos.

De acordo com o procurador, “ao não se permitir a censura de conteúdo, a Constituição da República permite ao poder público criar mecanismos para informar ao público a natureza dos espetáculos, separando-os por faixa-etárias e indicando horários para exibição”.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF, emitiu nota técnica sobre a classificação indicativa (Nota Técnica nº 05/2016/PFDC), que, segundo o procurador, esclarece “que a declaração de inconstitucionalidade da expressão ‘em horário diverso do autorizado’ não significa o fim da classificação indicativa nem respalda a exibição de programas de televisão em qualquer horário pelas concessionárias do serviço público federal de radiodifusão.” 

Desse modo, permanece o parâmetro adotado pelo Ministério da Justiça, que mantém a atribuição de recomendar, além da faixa etária, a faixa horária dos programas de televisão.