Auditoria do TCE evita prejuízo da ordem de R$ 1,2 milhão na Prefeitura de Buíque

           Ao analisar uma licitação da Prefeitura Municipal de Buíque, relativa ao exercício de 2018, o Tribunal de Contas evitou que fossem desperdiçados mais de R$ 1,2 milhão dos cofres municipais. O dinheiro iria se perder em um processo licitatório que visava a contratação de serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos para recuperação de créditos entre regimes previdenciários (RPPS E RGPS).

A auditoria do TCE teve como relator o conselheiro João Carneiro Campos que, em seu relatório, constatou que através do Pregão Presencial nº 024/2018 não seria possível a contratação de empresa para a realização das atividades relativas à compensação previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social, visto que tais atividades são correntes e permanentes no Regime Próprio de Previdência Social do município, relacionadas diretamente a atividade fim do órgão, de natureza administrativa, não envolvendo litígio, e tão somente trabalho burocrático de seus servidores. A fundamentação legal está contida no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como dos demais princípios constitucionais aplicáveis.

Outros pontos verificados foram ausência de dotação orçamentária para fazer frente à contratação pretendida e irregularidades na forma de remuneração pelos serviços pretendidos e na condução da sessão do julgamento do processo licitatório.

Após a conclusão dos trabalhos da auditoria, foi realizada uma reunião com o responsável pela condução da licitação que acatou os argumentos da auditoria e anulou o processo, o que, efetivamente, proporcionou uma economia de R$ 1.213.201,80, correspondente ao valor adjudicado ao vencedor, relativos aos honorários pelos serviços que seriam terceirizados.