Chega
ao fim no dia 9 de julho o prazo do Programa Especial de
Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes
do Simples Nacional (Pert/SN), popularmente conhecido como Refis da
Microempresa. O programa é destinado aos empreendimentos com débitos fiscais
até novembro do ano passado.
Até
a última quinta-feira, das 556 mil empresas notificadas para adesão ao
Refis, cerca de 133.207 empreendimentos solicitaram à Receita Federal para
ingressar no programa e já foram confirmadas. Outras 15.419 iniciaram o
processo e esperam o aval para parcelar os débitos fiscais, totalizando um
número total de 148.356 pequenos negócios inscritos.
Segundo
as regras do Comitê Gestor do Simples Nacional, o devedor terá um prazo de até
15 anos (180 meses) para a liquidação dos valores cobrados. A parcela mínima
será de R$ 50 para o Microempreendedor Individual e de R$ 300 para os demais
empreendedores de pequeno porte, desde que estejam inscritos no regime
simplificado.
Para
a diretora técnica e presidente em exercício do Sebrae, Heloisa Menezes,
os empresários devem aproveitar a chance de estar com as contas em dia,
procurando à Receita Federal. “É a primeira vez que o dono de pequeno negócio
tem a oportunidade de quitar dívidas em condições especiais, da mesma forma
como já ocorreu com as grandes corporações. Foi um longo processo de
sensibilização e defesa desse novo Refis no Legislativo e no Executivo até
conquistarmos esta vitória”, disse.
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