quinta-feira, 26 de abril de 2018

Sertânia terá que fazer recadastramento para averiguar acumulação de cargos públicos


          O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira (PSB), que efetue o recadastramento de todos os servidores públicos municipais para que seja verificada a existência de acumulação de cargos públicos, empregos ou funções dos funcionários. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada aos servidores.

Para que esta recomendação fosse expedida, o Ministério Público apurou a existência de vários professores e profissionais da área de saúde que são servidores públicos de Sertânia e que acumulam indevidamente cargos, empregos e funções na administração pública, enquanto ainda estão vinculados ao estado de Pernambuco, Governo Federal ou outras gestões municipais.

A infringência aos princípios da administração pública acarreta o cometimento de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992.

Com as investigações realizadas, o promotor de Justiça Júlio César Cavalcanti Elihimas recomendou que, no prazo de 90 dias, seja executado o recadastramento dos servidores públicos municipais, coletando deles suas assinaturas em declaração sobre a cumulação de cargos, empregos ou funções públicas. Após o recadastramento, a Prefeitura deve criar, em caráter excepcional, uma comissão para verificar a possibilidade das cumulações declaradas, como também a compatibilidade de horários e do recebimento de salário ou subsídios acima do limite constitucional devido as cumulações.

O MPPE recomendou ainda que, caso sejam constatados provimentos acima do limite constitucional, o prefeito do município deve aplicar o redutor constitucional para os servidores que acumulam cargos públicos legalmente permitidos, de forma que eles passem a receber não mais do que 90,25% do subsídio mensal do ministro do STF, conforme está previsto na Carta Magna.

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