Medida
prevê adequação de sinalização, aceitação de documentos de identificação e
capacitação de funcionários após denúncias de constrangimentos.
O
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Câmara de Dirigentes
Lojistas (CDL) e ao Sindicato do Comércio Varejista (Sindicom) de Serra Talhada
que orientem os estabelecimentos comerciais a garantir o atendimento
prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Assinada
em 5 de outubro pelo promotor de Justiça Carlênio Mário Lima Brandão, a
recomendação foi motivada por relatos de famílias que enfrentaram recusas em
filas preferenciais, questionamentos sobre o autismo ser considerado
deficiência e exigências de laudos médicos originais.
O
MPPE orienta que as entidades informem seus associados sobre os direitos desse
público, adequem a sinalização de caixas e filas preferenciais e aceitem
documentos de identificação, como a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e cópias simples de laudos médicos.
A
recomendação também prevê campanhas de conscientização e capacitação para
gerentes, atendentes, operadores de caixa e seguranças. As atividades devem ser
promovidas em até 60 dias, com apoio de entidades de defesa das pessoas com
deficiência ou profissionais de saúde.
A Lei Federal nº 12.764/2012 reconhece as pessoas com TEA como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, assegurando o direito ao atendimento prioritário. A iniciativa busca prevenir práticas discriminatórias e garantir o respeito à legislação no comércio local.
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