Projetos em tramitação no Congresso preocupam prefeitos; impacto anual pode chegar a R$ 111 bilhões

              Projetos em tramitação no Congresso Nacional, conhecidos entre gestores públicos como "pautas-bomba", voltaram a mobilizar prefeitos e entidades municipalistas em todo o país. Segundo levantamento dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, nove propostas em análise no Legislativo têm potencial para gerar um impacto de aproximadamente R$ 111 bilhões por ano nas contas públicas.

A preocupação ganhou força nesta semana após o Senado Federal aprovar, na última terça-feira (14), o projeto que cria um regime de aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). De acordo com estimativas apresentadas por entidades municipalistas, a medida poderá representar um impacto de cerca de R$ 70 bilhões aos cofres públicos.

Diante do avanço de propostas que criam novas despesas para estados e municípios, entidades representativas intensificaram a defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, que amplia a legitimidade das associações municipalistas para questionar a constitucionalidade de leis diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto, já aprovado pelo Senado Federal e com pareceres favoráveis na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, autoriza entidades nacionais representativas dos municípios a ingressarem com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) perante a Suprema Corte.

Na avaliação dos municipalistas, a proposta fortalece a defesa institucional das prefeituras diante da criação de novas obrigações sem a correspondente fonte de financiamento.

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Aliança, Pedro Freitas (PP), divulgou um vídeo conclamando os prefeitos pernambucanos a intensificarem o diálogo com os deputados federais para garantir a aprovação da PEC.

Segundo ele, o momento exige união do movimento municipalista para evitar que novos encargos sejam transferidos às administrações locais sem compensação financeira.

"Já falei com todos os deputados da bancada pernambucana, mas se vocês, prefeitos, puderem reforçar esse pedido, é fundamental para que a gente consiga aprovar essa emenda", afirmou.

Pedro Freitas também demonstrou preocupação com a aprovação do projeto que estabelece aposentadoria especial para ACS e ACE.

Segundo o presidente da Amupe, municípios que possuem regime próprio de previdência poderão enfrentar sérias dificuldades financeiras caso a União não assuma os custos decorrentes da nova legislação.

"Isso é muito ruim para os municípios que têm regime próprio de previdência, porque, se não houver compensação pela União, a gente vai ter que pagar essa conta", alertou.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também intensificou a articulação política em Brasília. Nesta semana, a entidade encaminhou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitando prioridade para a votação da PEC 253/2016.

No documento, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, argumenta que a aprovação da proposta é fundamental para garantir instrumentos jurídicos capazes de proteger os municípios diante da criação de novas despesas sem previsão de recursos.

Segundo Ziulkoski, a medida contribuirá para enfrentar a crescente crise fiscal enfrentada pelas administrações municipais em todo o país.

Enquanto a PEC aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara, entidades municipalistas seguem mobilizando prefeitos e parlamentares para ampliar o apoio à proposta, considerada estratégica para o equilíbrio das finanças locais. 

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