Brasília – Em uma sessão
remota que durou menos de dois minutos, o Senado Federal aprovou nesta
terça-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga uma
resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda) relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual e ao acesso ao aborto previsto em lei.
A proposta, de autoria da
deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), teve como relatora no Senado a
senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e recebeu aprovação em votação
simbólica, sem registro nominal dos votos dos parlamentares.
A medida susta os efeitos da
Resolução nº 258/2024 do Conanda, aprovada em dezembro do ano passado, que
estabelecia diretrizes para o atendimento de meninas menores de 14 anos que
engravidaram em decorrência de estupro, além de casos em que a gravidez representasse
risco à vida da gestante ou houvesse diagnóstico de anencefalia fetal —
situações em que a legislação brasileira permite a interrupção da gestação.
Durante a tramitação,
Damares Alves argumentou que o Conanda ultrapassou suas competências
institucionais ao regulamentar temas que, segundo a parlamentar, dependem de
discussão e deliberação do Congresso Nacional.
“O Conanda foi criado para
formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à
adolescência, mas não para criar direitos, restringir prerrogativas previstas
em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional”,
destacou a senadora em seu parecer.
A resolução revogada previa
a capacitação de profissionais de saúde, assistência social e proteção à
infância para identificação de situações de violência sexual, além da garantia
de atendimento rápido, sigiloso e humanizado às vítimas. O texto também determinava
que a vontade da criança ou adolescente fosse considerada prioritária em casos
de divergência familiar.
A tramitação do projeto
chamou atenção pela rapidez. Após ser aprovado pela Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa, o texto foi encaminhado ao plenário poucos
minutos depois, sendo votado sem debates e em uma sessão com baixa participação
dos senadores.
A decisão reacende o debate
nacional sobre os limites de atuação dos conselhos de políticas públicas, os
direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a
regulamentação do aborto legal no Brasil.
Com a aprovação do Senado, o decreto legislativo segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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