A
ação que levou o caso ao STF foi apresentada por entidades como o PSOL, a Educafro
e a União Nacional dos Estudantes, que questionaram a constitucionalidade da
medida por entenderem que ela feria princípios fundamentais relacionados à
igualdade e ao combate à discriminação.
Relator
do processo, o ministro Gilmar Mendes destacou em seu voto que o Supremo já
possui entendimento consolidado favorável às políticas de ação afirmativa
baseadas em critérios étnico-raciais. Segundo ele, tais iniciativas não violam
o princípio da isonomia, mas, ao contrário, contribuem para sua efetivação ao
reduzir desigualdades históricas.
“A adoção dessas políticas representa um instrumento
legítimo de promoção da igualdade material”, pontuou o ministro, ao reforçar que a
proibição das cotas também contraria compromissos internacionais assumidos pelo
Brasil no enfrentamento ao racismo.
O
posicionamento foi acompanhado por todos os ministros da Corte, incluindo Alexandre
de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio
Dino, Luiz Fux, Kássio Nunes Marques e André Mendonça.
Durante
o julgamento, o presidente da Corte, Edson Fachin, ressaltou que a ausência de
políticas voltadas à correção de desigualdades históricas pode configurar
omissão do Estado. Já o ministro Flávio Dino criticou o processo legislativo
que originou a lei, apontando falta de fundamentação técnica e análise de
impacto.
Com a decisão, o STF reafirma sua jurisprudência em defesa das ações afirmativas no Brasil, consolidando o entendimento de que essas políticas são instrumentos legítimos para promoção da igualdade e inclusão social no ensino superior. Foto: Rosinei Coutinho/STF
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