Lula regulamenta Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e amplia proteção de menores na internet

                    O governo federal dá mais um passo na atualização das políticas de proteção à infância diante dos desafios do ambiente digital. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, os decretos que regulamentam o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, legislação que estabelece regras para proteger menores de idade no ambiente online.

A regulamentação coloca em prática a Lei nº 15.211/2025, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente em setembro de 2025. A nova norma amplia as garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, adaptando os princípios de proteção integral ao contexto das plataformas digitais.

A legislação passa a estabelecer diretrizes para a atuação de empresas de tecnologia, redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos que tenham como público crianças e adolescentes ou que possuam acesso provável por esse grupo.

Entre os principais pontos previstos na regulamentação está a proibição de mecanismos considerados potencialmente prejudiciais ao público infantojuvenil, como as chamadas “loot boxes” — caixas-surpresa pagas dentro de jogos eletrônicos que podem incentivar gastos repetidos. A norma também veta o uso de dados pessoais ou perfis emocionais de menores para direcionamento de publicidade.

Outro ponto relevante da lei é o impedimento da monetização de conteúdos que exponham crianças e adolescentes de maneira inadequada ou com linguagem incompatível com sua faixa etária.

Além das restrições, o estatuto estabelece obrigações para as plataformas digitais. As empresas deverão adotar políticas claras de proteção, além de implementar mecanismos para prevenir práticas como intimidação virtual, assédio, exploração e outras formas de violência digital que possam atingir menores de idade.

As plataformas também deverão atuar de forma ativa na identificação e remoção de conteúdos que indiquem crimes envolvendo crianças e adolescentes, incluindo situações de exploração, aliciamento ou outras práticas ilegais.

Outro eixo da legislação prevê a criação de canais de apoio para vítimas e o desenvolvimento de programas educativos voltados a crianças, pais, educadores e profissionais da área de tecnologia. O objetivo é ampliar a conscientização sobre os riscos do ambiente digital e fortalecer estratégias de prevenção.

Com a regulamentação, o governo federal busca estabelecer um novo marco de responsabilidade para o setor de tecnologia, alinhando a proteção de direitos fundamentais da infância às transformações provocadas pela expansão do mundo digital. 

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